De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, a Enel tem ficado com um dinheiro do contribuinte sem a autorização dos clientes. A empresa tem retido o percentual fixo de 10% do valor descontado dos clientes que autorizam a doação a instituições filantrópicas, mas sem a devida permissão.

Tal prática rendeu à companhia mais uma multa milionária, no valor de R$16.762.523,10, através de aplicação realizada pelo Ministério Público do Ceará. Notificada na última sexta-feira (27/6), a distribuidora de energia tem dez dias úteis para apresentar recurso junto ao órgão.

Ainda segundo o Ministério Público Federal, a Enel estaria cobrando uma outra taxa de R$ 13,95 sobre os valores arrecadados por meio das doações. As denúncias também dão conta de outro cenário: a empresa não estaria oferecendo alternativas quando o cancelamento das cobranças era solicitado. 

A companhia estaria transferindo ao consumidor a responsabilidade de buscar as instituições que recebiam os recursos para contestar as cobranças. “Após análise minuciosa, é possível concluir que a conduta da concessionária em cobrar doações nas faturas de energia elétrica que, por muitas vezes, não são autorizados pelos consumidores, gera uma série de problemáticas que colidem frontalmente com os princípios e direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, destacou o Decon na decisão administrativa.

A Enel Ceará informou por meio de nota que, conforme a Resolução Normativa Aneel nº 1000/2021, realiza a arrecadação de doações na conta de energia apenas com autorização prévia do cliente ou de seu cônjuge cadastrado. A captação dos doadores e a autorização da cobrança são de responsabilidade das instituições filantrópicas, e o cliente pode cancelar a contribuição a qualquer momento pelos canais de atendimento.

Podem participar instituições públicas ou privadas reconhecidas, com requisitos como inscrição no cadastro municipal de assistência social e certidão no Conselho Nacional de Assistência Social ou Ministério da Justiça. As 32 instituições contempladas devem enviar relatórios trimestrais de atividades e beneficiados.

A Enel repassa os valores arrecadados, retendo 10% para custos operacionais e modicidade tarifária. Recentemente, a empresa auditou os parceiros, corrigiu irregularidades e cancelou cobranças sem autorização, além de ressarcir os clientes.